Transporte adaptado de alunos abrangidos pelas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com mobilidade reduzida

Designação da entidade adjudicante: Município de Espinho NIPC: 501158740 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700 Código postal: 4501-901 Localidade: Espinho País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Distrito: Aveiro Concelho: Espinho Freguesia: Todas Telefone: 227335800 Fax: 227335852 Endereço da Entidade (URL): www.cm-espinho.pt Endereço Eletrónico: [email protected] eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 29-09-2026

Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 43.724,69 EUR Procedimento com lotes? Não

Número de referência interna: 2026CP10493S Designação do contrato: Transporte adaptado de alunos abrangidos pelas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com mobilidade reduzida Descrição: Transporte adaptado de alunos abrangidos pelas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com mobilidade reduzida Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 60130000 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica Preço base s/IVA: 43.724,69 EUR

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Localidade: TODAS Distrito: Aveiro Concelho: Espinho Freguesia: Todas

Prazo de execução do contrato: 273 DIAS Previsão de renovações: Não

Têm fundos EU? Não

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: f. Documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços, designadamente os seguintes elementos: Descrição: i)Licença comunitária ou alvará válido para o exercício da atividade de transporte rodoviário de passageiros, emitido pela entidade competente, comprovando que o operador económico se encontra legalmente habilitado para o exercício da atividade, nos termos da legislação aplicável; ii)Documentação relativa aos veículos afetos à prestação do serviço, comprovativa de que os mesmos se encontram devidamente licenciados, homologados e aptos para o transporte de passageiros com mobilidade reduzida, incluindo utilizadores de cadeira de rodas, bem como os comprovativos das inspeções periódicas e, quando aplicável, das inspeções extraordinárias legalmente exigidas; iii)Documentos comprovativos de que os motoristas afetos à prestação do serviço são titulares das habilitações legalmente exigidas, designadamente: •Carta de condução válida e adequada à categoria do veículo; •Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) e respetivo Cartão de Qualificação de Motorista (CQM), quando aplicável; •Certificado de motorista de transporte coletivo de crianças, emitido nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual; iv)Certidão do registo criminal atualizada de cada motorista afeto ao serviço, emitida para os fins previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, comprovativa da respetiva idoneidade; v)Certidão do Registo Criminal atualizada dos vigilantes/acompanhantes afetos ao serviço, emitida para os fins previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, comprovativa da respetiva idoneidade; g. A afetação e eventual substituição de motoristas e vigilantes durante a execução do contrato fica sujeita à prévia verificação, pela Entidade Adjudicante, do cumprimento dos requisitos acima previstos.

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 05-10-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

Prestação de caução: Não

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0NTk1OQ

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

Multifator: Não Monofator: Nome: Preço

Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

Designação: Presidente da Câmara Municipal de Espinho Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700 Código postal: 4501-901 Localidade: Espinho Telefone: 227335800 Fax: Endereço eletrónico: [email protected]

Nome: Jorge Manuel Mengo Ratola Cargo: Presidente da Câmara Municipal