Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional

Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Comunicações NIPC: 502017368 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração da ANACOM Endereço: Rua Ramalho Ortigão, 51 Código postal: 1099-099 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas Telefone: 217211000 Endereço da Entidade (URL): https://www.anacom.pt Endereço Eletrónico: [email protected] Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 02-10-2026

Tipo de Procedimento: Concurso público Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 100.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não

Número de referência interna: PA00120260000893 Designação do contrato: Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional Descrição: Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79100000 - Serviços jurídicos Preço base s/IVA: 100.000,00 EUR

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas

Prazo de execução do contrato: 12 MESES Previsão de renovações: Não

Têm fundos EU? Não

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Ordem Profissional Descrição: Conforme nas peças do procedimento.

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://pt.vortal.biz Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 20-10-2026 17:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

Prestação de caução: Não

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.vortal.biz/pt-pt/login/

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Tarifa horária/valor hora a praticar Ponderação: 60% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Formação especializada Ponderação: 15% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Experiência profissional Ponderação: 25% Subfatores: Não

Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

Designação: Conselho de Administração da ANACOM Endereço: Rua Ramalho Ortigão, 51 Código postal: 1099-099 Localidade: Lisboa Telefone: 217211000 Fax: Endereço eletrónico: [email protected]

Nome: João Gonçalo de Oliveira Estrela Cargo: Coordenador da equipa de Compras da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e de Recursos Financeiros