EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CADEIA DE APOIO DA HORTA

Designação da entidade adjudicante: Município da Horta NIPC: 512073821 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Urbanismo e Obras Municipais Endereço: Paços do Concelho da Horta, Edifício da Câmara Municipal Código postal: 9900-141 Localidade: HORTA País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Horta Freguesia: Todas Telefone: 292202000 Fax: 292293990 Endereço da Entidade (URL): https://www.cmhorta.pt/ Endereço Eletrónico: [email protected] eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim

Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 29-09-2026

Tipo de Procedimento: Concurso público Regime de flexibilização do concurso público: Não Requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira: Não Avaliação faseada das propostas: Não Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 1.000.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não

Número de referência interna: CPI/11/2026 Designação do contrato: EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CADEIA DE APOIO DA HORTA Descrição: EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CADEIA DE APOIO DA HORTA Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45216113 - Construção de estabelecimento prisional Preço base s/IVA: 1.000.000,00 EUR

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Freguesia de Horta (Conceição) Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Horta Freguesia: Freguesia de Horta (Conceição)

Prazo de execução do contrato: 12 MESES Previsão de renovações: Não

Têm fundos EU? Não

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Cópia dos Alvarás ou Certificados de empreiteiro de obras públicas emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nomeadamente: – 4ª Subcategoria, 5ª Subcategoria e 7ª Subcategoria da 1ª Categoria (Edifícios e património construído), na classe correspondente ao valor global da empreitada. – 6ª Subcategoria e 8ª Subcategoria da 1ª Categoria (Edifícios e património construído), na classe correspondente a parte dos trabalhos a que respeitem. – 1ª Subcategoria, 9ª Subcategoria e 10ª Subcategoria da 4ª Categoria (Instalações Elétricas e Mecânicas), na classe correspondente a parte dos trabalhos a que respeitem. – 1ª Subcategoria e 11ª Subcategoria da 5ª Categoria (Outros trabalhos), na classe correspondente a parte dos trabalhos a que respeitem.

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 25-10-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual.

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0MzcwOQ

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

Multifator: Sim Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 55% Subfatores: Não Fator: Nome: Preço Ponderação: 45% Subfatores: Não

Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

Designação: Câmara Municipal da Horta Endereço: Paços do Concelho da Horta, Edifício da Câmara Municipal Código postal: 9900-141 Localidade: HORTA Telefone: 292202000 Fax: Endereço eletrónico: [email protected] Prazo de interposição do recurso: 10 dias

Nome: Cláudia Sofia Duarte Naia Cargo: jurista